Atendimento ao Cumprimento da Decisão do STF na ADPF nº 854, art. 11 da
Lei nº 13.019/2014 e art. 80 do Decreto n. 8.726/2016
Atendimento ao Cumprimento da Decisão do STF na ADPF nº 854, art. 11 da
Lei nº 13.019/2014 e art. 80 do Decreto n. 8.726/2016